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Regimento Interno do CISMEEP

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR INTERSECRETARIAL
DE SAÚDE MENTAL DO ESTADO DO PARANÁ



CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º - O Comitê Gestor Intersecretarial de Saúde Mental, denominado CISMEEP, foi instituído pelo Decreto Estadual nº 2.037, publicado no Diário Oficial do Estado nº 8.511, de 20 de julho de 2011, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.630, de 31 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.011, de 02 de agosto de 2013.

CAPÍTULO II – DO OBJETIVO

Art. 2° - Promover o desenvolvimento e a articulação da implantação de medidas destinadas a ampliar a acessibilidade e equidade das ações de prevenção de agravos e promoção da saúde mental, no âmbito do Estado do Paraná.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° - O CISMEEP é composto por 06 (seis) órgãos governamentais, cujos representantes são profissionais da área, indicados por:
 Gabinete da Vice-Governadoria,
 Secretaria de Estado da Saúde,
 Secretaria de Estado da Educação,
 Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social,
 Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos,
 Secretaria de Estado da Segurança Pública

§ 1º - Para cada representante indicado deverá haver um suplente, designado formalmente pelo órgão que representa sem prejuízo da participação de outros profissionais da Vice-Governadoria e das Secretarias.

§ 2º - A participação dos integrantes no Comitê será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.

CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4°- São atribuições do Comitê Gestor Intersecretarial de Saúde Mental do Estado do Paraná:
I - coordenar o desenvolvimento, implantação e articulação das ações dos setores públicos e das instituições representantes da sociedade civil que atuam na área de saúde mental, assegurando o planejamento e execução das políticas de Saúde Mental no Estado do Paraná;
II – implantar Fórum Estadual sobre Atenção à Saúde Mental que funcione como espaço de articulação intersetorial no Paraná;
III - promover a descentralização de suas ações nas regiões administrativas do Estado, com a criação dos Comitês Regionais Intersetorial de Saúde Mental, bem como incentivar a criação e estimular o funcionamento de Comitês Intersetorial Municipais de Saúde Mental.
IV – construir diagnóstico das ações com enfoque na Saúde Mental, promovidas pelo Governo do Estado, visando identificar a interação e articulação entre os diversos programas ou serviços prestados pela área pública estadual;
V - integrar e alinhar as diversas ações da área de prevenção de agravos e promoção de saúde mental, potencializando esforços, minimizando sobreposições entre os diversos programas ou serviços prestados pela área pública estadual, articulando as ações nesta área;
VI - construir Plano Estadual Intersetorial de Prevenção de Agravos e Promoção de Saúde Mental, em conjunto com os órgãos e entidades do Governo do Estado, objetivando sua incorporação no Plano Plurianual – período de 2012 a 2015;
VII - monitorar e avaliar as ações e serviços executados pelos órgãos e entidades do Governo do Estado, previstos no Plano Estadual Intersetorial de Prevenção de Agravos e Promoção de Saúde Mental;
VIII - eestruturar e apresentar relatório anual contendo avaliações, prognósticos e avanços obtidos pelo CISMEEP e seus parceiros aos gestores dos órgãos envolvidos;
IX - cumprir e fazer cumprir o presente regimento.


CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO

Art. 5° - O CISMEEP se reunirá periodicamente, conforme calendário pré-estabelecido anualmente e, extraordinariamente, de acordo com a necessidade pertinente.

Art. 6° - A coordenação do CISMEEP estará sob a responsabilidade do representante da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo representante do Gabinete do Vice-Governador.

Art. 7° - O CISMEEP elegerá um secretário entre os seus membros.

Art. 8° - São atribuições do Coordenador (a):
I - convocar reuniões extraordinárias;
II - solicitar informações diversas sobre assuntos que competem ao CISMEEP, bem como assuntos a serem deliberados em reuniões e eventos;
III - dar ciência aos membros do CISMEEP sobre as correspondências encaminhadas e recebidas;
IV - representar o CISMEEP quando necessário e, na impossibilidade, indicar substituto.

Art. 9° - São atribuições do Secretário:
I – comunicar e providenciar, quando necessário, materiais e/ou cópias com antecedência para a reunião do CISMEEP;
II – preparar e arquivar fichas de controle de frequência dos encontros e eventos;
III – elaborar síntese e/ou registros das reuniões e democratizá-los com os demais membros;
IV – elaborar e acolher sugestões de pauta para as reuniões do CISMEEP.

Art. 10 - Da frequência: O membro titular do CISMEEP que faltar 03 vezes consecutivas ou 05 vezes alternadas dentro de um ano e não justificar será automaticamente substituído pelo suplente, devendo o órgão respectivo oficializar um novo suplente no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 11 - Da presença: As reuniões do CISMEEP serão instaladas com a presença de no mínimo representantes de 03 (três) órgãos.

Art. 12 - Dos trabalhos: Os membros do CISMEEP deverão discutir amplamente as questões e solicitar esclarecimentos e informações sempre que for necessário, sendo que as decisões deverão ser consensuais e pactuadas.


CAPÍTULO VI – DO FÓRUM ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL
Art. 13 – Fica instituído o Fórum Estadual de Atenção à Saúde Mental a que se refere o artigo 3º do Decreto 8.630/2013, cuja composição, atribuições e procedimentos operacionais serão definidos em Regimento Interno Próprio.

CAPÍTULO VII – DA INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS COMITÊS REGIONAIS INTERSETORIAIS DE SAÚDE MENTAL

Art. 14 – Os Comitês Regionais Intersetoriais de Saúde mental serão instituídos tendo como referência de abrangência territorial a organização regional da Secretaria de Estado da Saúde, por meio das Regionais de Saúde, observado o objetivo previsto no art. 2º deste Regimento, em âmbito regional.

Art. 15 – Os Comitês Regionais Intersetoriais são compostos por representantes dos Escritórios, Núcleos Regionais de Educação, Regionais de Saúde e demais modos de organização regional e municipal provenientes das:

I – Secretarias Municipais de Saúde.
II - Secretarias Municipais de Educação.
III - Secretarias Municipais de Assistência Social.
IV - Secretarias Municipais de Justiça.
VI - Secretarias Municipais de Segurança Pública.
VII – Outros secretarias de Estados afins.
VIII – Sociedade Civil Organizada e/ou instituições de abrangência regional.
IX – Representantes da rede de Saúde Mental dos municípios que integram a Regional.

§ 1º - Os representantes serão indicados em até 60 (sessenta dias) pelas respectivas chefias Regionais ou, quando necessário, as indicações deverão ser formalizadas pelas Secretárias de Estado envolvidas e encaminhadas ao CISMEEP, no seu endereço eletrônico.

§ 2º - Nos casos dos incisos VIII e IX deste artigo, as indicações deverão ser formalizadas por meio de ofício do responsável legal pelas instituições e encaminhados ao CISMEEP na forma prevista pelo parágrafo anterior.

§ 3º- A participação dos integrantes no Comitê será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 4º- O Comitê Regional Intersetorial será coordenado pela representação regional da Secretaria de Estado da Saúde, podendo ser substituído por outra representação regional, quando decidido pelo Comitê Regional.

§ 5º- O Comitê Regional Intersetorial de Saúde Mental tem por atribuições:

I – articular as políticas setoriais no âmbito regional com vistas à construção de uma rede intersetorial de prevenção de agravos e promoção à saúde mental;
II - articular a ação dos diversos órgãos da administração pública regional e da sociedade civil de modo a integrar e alinhar suas atividades voltadas à promoção da saúde mental;
III – ao Comitê Regional cabe assessorar os municípios na implantação e implementação de Comitês ou Redes Municipais, estimulando para que as ações destes Comitês sejam incorporadas e previstas nos recursos orçamentários dos órgãos municipais envolvidos;
IV – definir, organizar e coordenar suas atividades por meio da instituição de um Regimento Interno, redigido e aprovado pelos seus membros.
V – seguir as orientações/diretrizes propostas pelo CISMEEP.
VI – articular as políticas setoriais no âmbito regional com vistas à construção de uma rede intersetorial de prevenção de agravos e promoção à saúde mental;

§ 6º - O Comitê Regional Intersetorial de Saúde Mental norteará suas ações por meio das seguintes diretrizes:

I - Integrar e alinhar as diversas ações na área de prevenção de agravos e promoção da saúde mental potencializando os esforços de modo a não gerar ações sobrepostas e desarticuladas;
II - Observar os princípios constitutivos do Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Políticas de Direitos da Criança e do Adolescente, Leis de Diretrizes e Bases da Educação, Políticas de Direitos Humanos e Cidadania, Políticas de Segurança Pública e demais políticas intersetoriais e documentos deliberativos das instâncias de controle social.


CAPÍTULO VII – DOS COMITÊS MUNICIPAIS INTERSETORIAIS DE SAÚDE MENTAL

Artigo 16 - Os Comitês Municipais Intersetoriais de Saúde Mental serão instituídos preferencialmente por meio de Lei Municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a articulação da implantação de medidas destinadas a ampliar a acessibilidade e equidade das ações de prevenção de agravos e promoção da saúde mental, no âmbito do Município, podendo observar diretrizes estabelecidas pelo CISMEEP neste Regimento.
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Artigo 17 - Os Comitês Municipais Intersetoriais de Saúde Mental serão compostos por representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área, podendo observar as atribuições estabelecidas pelo CISMEEP no Capítulo IV deste Regimento.

Parágrafo único. Os Comitês Municipais Intersetoriais de Saúde Mental receberão suporte técnico do Comitê Regional.


CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 - Outras Secretarias de Estado, instituições públicas e privadas, sociedade civil organizada e pessoas físicas podem ser convidadas a contribuir, diante de ações pontuais ou continuadas que atendam os objetivos do CISMEEP.

Art. 19 – Este Regimento Interno entrará em vigor após a aprovação em reunião do CISMEEP e a apreciação e ratificação dos gestores dos órgãos envolvidos.

Art. 20 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão objetos de discussão e resolvidos pelos membros do Comitê.


Curitiba - PR, 09 de maio de 2014.
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